Promulgada lei que reabre prazo para adesão à previdência complementar

-

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou lei que reabre prazo para adesão à previdência complementar. A decisão foi publicada no Diário oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22, por meio da Lei Nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019.O prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, fica reaberto até 29 de março de 2019.
De acordo com o documento, o exercício da opção é irrevogável e irretratável, e não será devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O direito ao benefício especial será assegurado aos servidores que realizarem a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, inclusive em caso de prorrogações e de reaberturas de prazos posteriores.
Por Coordenadoria de Comunicação e marketing da Aprece (Comak)

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Mapa reconhece seis estados como livres de febre aftosa sem vacinação.

-
Imagem
Os estados e regiões atenderam requisitos como aprimoramento dos serviços veterinários oficiais e implantação de programa estruturado para manter a condição de livre da doença. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da União, a  Instrução Normativa nº 52 , que reconhece como livres de febre aftosa sem vacinação os estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia. Foram reconhecidas também regiões do Amazonas (Apuí, Boca do Acre, Canutama, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Itamarati, Ipixuna, Lábrea, Manicoré, Novo Aripuanã, Pauini e parte do município de Tapauá) e do Mato Grosso, composta pelo município de Rondolândia e partes de Aripuanã, Colniza, Comodoro e Juína. Para realizar a transição de status sanitário, os estados e regiões atenderam requisitos básicos, como aprimoramento dos serviços veterinários oficiais e implantação de programa estruturado para manter a condição de livre da doença, entre outr...
Leia mais

Toffoli deixa em aberto prazo para nova proposta de pagamento de multas

-
Imagem
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deixou em aberto o prazo para a J&F e a Novonor (antiga Odebrecht) avaliarem as provas contra a Lava-Jato e apresentarem nova proposta de pagamento de multa em acordos de leniência firmados com aval do Judiciário. O magistrado acolheu o pedido das empresas para terem acesso às mensagens trocadas entre integrantes da operação que foram vazadas no âmbito da Vaza-Jato e determinou que, nesse período, as multas fiquem suspensas. No entanto, Toffoli não estabeleceu prazo para as companhias analisarem os diálogos dos procuradores entre e si e com o então juiz Sergio Moro que, segundo ele, levantam “dúvidas razoáveis sobre o requisito de voluntariedade” na negociação do acordo. No fim de dezembro, o ministro suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões da J&F e, no início deste mês, tomou decisão similar em relação à Novonor. A empresa diz que a obrigação pendente é de R$ 3,8 bilhões. A mulher de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada d...
Leia mais

Lira sinaliza retaliação caso PSB saia do bloco

-
Imagem
Integrantes do PSB mais alinhados ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), e à tropa de choque dele se lançaram em uma cruzada para que o partido volte atrás na decisão de abandonar o bloco de Lira. A decisão do PSB foi vista pelo líder do centrão e correligionários como ataque patrocinado pelo governo Lula (PT). Em conversas com parlamentares, o presidente da Câmara e aliados sinalizaram que haverá retaliação caso o partido mantenha a decisão de deixar o bloco. De acordo com relatos, Lira disse a integrantes do PSB que eles estavam sendo usados pelo governo para tentar enfraquecê-lo e que o problema de ações políticas como essa é “o dia seguinte”. Ontem (7) houve reuniões para definir o futuro do partido. Pela manhã, dirigentes se reuniram com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR). A deputada pediu que o PSB não tomasse nenhuma decisão sem antes ouvi-la, segundo relatos. Gleisi tenta reativar a articulação para que o PSB integre a Federação Brasil da Esperança, que re...
Leia mais