Toffoli deixa em aberto prazo para nova proposta de pagamento de multas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deixou em aberto o prazo para a J&F e a Novonor (antiga Odebrecht) avaliarem as provas contra a Lava-Jato e apresentarem nova proposta de pagamento de multa em acordos de leniência firmados com aval do Judiciário. O magistrado acolheu o pedido das empresas para terem acesso às mensagens trocadas entre integrantes da operação que foram vazadas no âmbito da Vaza-Jato e determinou que, nesse período, as multas fiquem suspensas.

No entanto, Toffoli não estabeleceu prazo para as companhias analisarem os diálogos dos procuradores entre e si e com o então juiz Sergio Moro que, segundo ele, levantam “dúvidas razoáveis sobre o requisito de voluntariedade” na negociação do acordo. No fim de dezembro, o ministro suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões da J&F e, no início deste mês, tomou decisão similar em relação à Novonor. A empresa diz que a obrigação pendente é de R$ 3,8 bilhões.

A mulher de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista e responsável pela atuação no litígio entre a empresa e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose. O ministro do Supremo deferiu “a suspensão de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do acordo de leniência entabulado entre J&F e Ministério Público Federal [MPF] até que a requerente possa analisar os documentos mencionados no pedido anterior e promover sua revisão, repactuação ou revalidação nas instâncias adequadas”.

Nas duas decisões, o ministro afirma que as “informações obtidas até o momento na operação Spoofing”, na qual constam as conversas hackeadas entre integrantes da Lava-Jato, “no sentido de que teria havido conluio entre juiz processante e órgão de acusação”, justificam a paralisação dos pagamentos.
Toffoli também autoriza as empresas a se reunirem com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o MPF para rediscutir valores. Dessa forma, o Executivo deve ter protagonismo na negociação, já que os dois primeiros órgãos são vinculados ao governo.

No entanto, a AGU, comandada pelo ministro Jorge Messias, afirma em parecer que a decisão de Toffolli não vale para acordos celebrados entre a empresa Odebrecht, a própria AGU e a CGU. Na mesma linha, o ministro Vinícius de Carvalho, que comanda a Controladoria, também já tinha declarado que “não há nenhuma decisão sobre revisão ou anulação, qualquer coisa desse tipo, ou suspensão de pagamentos de acordos celebrados com a CGU”. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu da decisão relativa à J&F na tentativa de derrubar a suspensão da multa.

OE