Projeto permite uso do salário-educação para pagamento de pessoal

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8.849/2017 que permite o uso dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal. O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública.
O recurso é repartido entre União, Estados e Municípios. O salário-educação é pago pelas empresas e corresponde a 2,5% sobre o total de remunerações pagas aos empregados. Atualmente, a Lei 9.766/98 veda essa destinação.
O projeto que tem como autor o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Com informações da CNM.

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