Legislativo aprova alterações na legislação do Município

A Câmara Municipal de Fortaleza, aprovou nesta quinta-feira, 28, em sessão ordinária e extraordinária sete projetos apresentados pelo Executivo. As propostas apreciadas pelos vereadores foram votadas em segunda discussão e seguem para Redação Final. Na pauta de votação constavam: o projeto de lei ordinária nº 298/2018, o projeto de lei ordinária nº 350/2018; o projeto de lei ordinária nº 238/2018; o projeto de lei complementar nº 6/2018; o projeto de lei complementar nº 7/2018; o projeto de lei complementar 08/2018; e o projeto de lei de complementar nº 10/2018.

As propostas que versam sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e o Conselho Municipal de Meio Ambiente geraram debates no plenário. Os vereadores Márcio Martins (PR) e Guilherme Sampaio (PT) votaram contra o PLO nº 298/2018, pois afirmam que as alterações sugeridas na atuação do Conselho restringem a participação da sociedade civil organizada. Para Guilherme, além da questão da participação popular, o problema é que o projeto autoriza o Conselho a aprovar projetos de interesse social relevante por meio de processo administrativo simplificado.

O líder do governo, vereador Esio Feitosa (PPL) ponderou sobre as modificações propostas pelo Executivo e que o Conselho continua com a paridade de representação, na medida em que se têm garantido na sua composição tanto representantes de órgãos públicos como de entidades civis.

O vereador Benigno Júnior (PSD) destacou a necessidade de incluir a Autarquia de Paisagismo e Urbanismo de Fortaleza (URBFor) como membro Conselho Municipal do Meio Ambiente e que vai procurar o diálogo para que o órgão seja incluído. A crítica da vereadora Larissa Gaspar (PPL) foi de que no projeto, o Conselho não possuía caráter deliberativo e apresentou emenda consensual ao PLO, a fim de que fosse garantido ao Conselho o caráter deliberativo. A emenda também foi aprovada pelo Legislativo.

Já o PLC 08/2018, que trata do Fundema, recebeu críticas dos vereadores Márcio Martins, Larissa Gaspar, Guilherme Sampaio e Acrísio Sena pelo seu inciso que autoriza a utilização de recursos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente para o custeio de despesas da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA). A proposta recebeu duas emendas nº 003/2018 e 004/2018, que em consenso com a liderança do governo foram aprovadas em plenário. “Não se pode utilizar os recursos do Fundo para reforma de praças e nem para pagar conta de luz e água da Seuma. Não é para isso que ele foi criado, e sim para as políticas ambientais”, destacou Guilherme.

O líder do governo, Esio Feitosa (PPL) garantiu a aprovação da emenda coletiva. A emenda determina a retirada do inciso que autoriza o uso do recursos do Fundema para custeio de despesas da SEUMA. “A liderança recebeu algumas críticas com relação a este projeto e iniciamos um debate, dentre elas sobre o uso de recursos. Portanto vamos apreciar emenda coletiva para que os recursos não sejam utilizados para o custeio de despesas da SEUMA”, garantiu.

Fonte: ASCOM CMFOR.