RECEPTADOR É ALVO DE PROJETO DO VEREADOR ODÉCIO CARNEIRO
O vereador Odécio Carneiro (Solidariedade) entrou com um
Projeto de Lei na Câmara Municipal de Fortaleza para combater a ação de
receptadores e propõe a cassação do alvará de funcionamento dos
estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo,
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou
outro tipo de atividade ilícita.
De acordo com o projeto, constatada pela fiscalização
municipal este tipo de irregularidade, mediante decisão devidamente
fundamentada, o alvará do receptador será cassado como medida acautelatória dos
interesses da administração fiscal, garantindo o contraditório e a ampla
defesa.
Como membro de duas comissões na CMFort, a de Segurança
Pública e da Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, esta é mais
uma ação do parlamentar na prevenção e combate à criminalidade e em defesa da
sociedade.
O projeto tem potencialidade de combater a criminalidade em
duas vertentes: tanto no desestímulo à prática de crimes, como favorecendo o
próprio comércio que fica prejudicado com a concorrência desleal oriunda da
mercantilização de produtos ilícitos.
Para Odécio, as afrontas contra a coletividade devem ser
severamente combatidas.
“É público e notório o crescimento da violência em Fortaleza
e em todo o Estado do Ceará. Roubos e furtos, principalmente de cargas, têm
sido uma constante. O artigo 180 do Código Penal dispõe sobre o crime de
receptação. Este projeto visa punir, exemplarmente, quem pratica este tipo de
crime, através de medidas administrativas, de competência do município”,
alertou.
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